SESSÃO DE VEREADORES QUARTA-FEIRA

ASSUNTOS DO DIA 11/12/2013

Nesta quarta feira o trabalho legislativo se inicia com leitura da ata como de sempre, e em seguida resposta do no pedido dos requerimentos dos vereadores, apreciação dos projetos de lei.

Pedido de providencia N° 09/2013.

Que seja realizado a canalização de água potável no bairro Avelino leal.

Projeto de Lei N°045 de 18 de novembro de 2013.

Dispõe sobre o limite  máximo quanto ao peso  Bruto  total para  veículos em circulação na zona urbana de Tarauacá.

Art. 1°. Fica proibido o transito de veículos ou combinação de veículos, nas vias publicas da zona urbana do município, que excedam:

I – Caminhões leves tipos 3/4:9.000kg-(PBT)

II – Caminhões 02 eixos (troco):12.000kg-(PBT)

III – Caminhões truk 03 eixos:18.000kg – (PBT)

·        Projetos de Leis em  apreciação.

Projeto de Lei N°048/2013 de Dezembro de 2013.

“Criar uma planta genética de valores imobiliários do município de Tarauacá”.

Art. 1° Fica instituída a planta genética de valores do município de Tarauacá-AC, na forma dos anexos desta lei.

Art. 2° para efeitos de tributação, a apuração dos valores  venais dos imóveis do município de Tarauacá-AC, será processada de acordo com as normas estabelecidas na lei complementar N°003 de 20 de Dezembro de 2002.

 Projeto de lei complementar N°001/2013 de Dezembro de 2013.

Altera dispositivos da lei complementar N° 003 de 20 de Dezembro de 2002, que instrui o código tributário do município d e Tarauacá-AC. E de outras providências.

Art.1°-O artigo 18 da lei complementar  N°003 de 20 de Dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 18°  as alíquotas a ser ampliadas sobre o valor venal dos imóveis será:

A)¹/² % (meio por cento) para imóveis prediais residenciais;

B)1%(um por cento) imóveis prediais comerciais;

C)4,0%(quatro por cento) para terrenos;